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A Regra (neste caso a Lei) é clara!
Some-se a isto o que foi escrito na Lei 10.695 de 01/07/2003 em seu artigo 184:
"Art. 184, Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
1º Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa."
E o Download seria pirataria?
Muitos burramente, ou desatentamente, lêem a Lei acima e "deixam passar desabercebido" este trecho: "...com intuito de lucro direto ou indireto...". Por conseguinte, o download apenas, e tão somente apenas, passa a ser considerado Pirataria se for feito com o intuito de "levar vantagem financeira", caso o contrário é compartilhamento de informação, ou simplesmente 'troca de arquivos'.
O assunto por si só é polêmico, pois envolve três importantes elementos: o Grande Sistemão da indústria fonográfica com os seus tentáculos corrompedores, a fatia de Tecnologia, altamente interessada na disseminação da informação e os usuários. Nós mesmos, que temos interesse de obter ávidamente estas informações! A briga e a hipocrisia são muito, mas muito Grandes!
Senão vejamos, quando o disco fonográfico, o nosso velho e conhecido LP, de acetato, e posteriormente fabricado em vinil, dominava o mercado, nós, os amantes da boa música (Rock), não tinhamos a menor possibilidade de copiarmos os mesmos no mesmo tipo de mídia. Não poderíamos copiar um lançamento oficial em vinil em outro vinil. Isto salvo se a pessoa em questão fosse dona de uma fábrica de 'long plays'. Ok, mas daí o mercado tecnológico da época criou a fita K-7... Derivada das fitas magnéticas de gravação em estúdio, as fitas K-7 se tornaram uma febre! Gravadores portáteis (pessoais) foram fabricados aos montes!
Para os fabricantes de fitas, intrínsecamente ligados ao mercado fonográfico, isto foi excelente! Fabricantes como TDK e BASF, que tinham, pasmem, também as suas gravadoras de discos, inundaram o mercado durante anos com os seus produtos que chegavam a ter até 90 minutos para gravações. Para os fabricantes de aparelhos de som então, a revolução foi enorme! Juntaram o toca discos com o gravador portátil, aliou-se a este o rádio, amplificaram a criação e até mesmo em alguns modelos acrescentaram um pequeno equalizador, e estava assim criado o 3 em 1! Notem que o toca discos e o gravador são 'amigos inseparáveis' desde então!
A Tecnologia, Globalização e o Download
Com o passar dos anos, a Tecnologia avançou e 'barateou'. Os CD´s tomavam (ou tentavam) tomar o lugar do LP e das fitas K-7. O LD (laser disc) e o DVD os das fitas VHS... Mundo Digital, Mundo Globalizado, Mundo Informatizado... A Sociedade da Informação nos dias atuais!! Reparem que desde os primórdios fonográfico, fitas e discos convivem quase que pacíficamente. Mas qual o porquê? Quer queiram ou quer não, quase sempre os mesmos estavam faturando, por um lado ou por outro. Ganhavam na venda de seus produtos (fitas ou discos), mas com a Internet, a difusão dos arquivos, MP3, AVI´s e afins, eles (pensam que) não têm mais o que vender! Não falo aqui dos direitos intelectuais dos Artistas, mas sim da mídia física...
O Mundo mudou, e eles ainda não estão sabendo se adequar a estas mudanças tão rápidas, que até mesmo alguns deles criaram! Estudos "mis" estão ocorrendo neste exato momento em que vocês estão lendo este artigo, visando ganhar algum em cima dos usuários. Retroceder a Tecnologia eles não conseguirão, mas vocês já refletiram qual o porquê dos vinis estarem ganhando 'força' de novo?
Enquanto eles tentam ganhar em cima do Artista e de nós mesmos, neste exato momento também, existem abnegados que de todas as formas e várias 'frentes' estão lutando para a liberdade da Informação! A Internet tem de ser Livre e Independente! Ela nasceu de sua filisofia anárquica para a sua própria Proteção!
Sem essa de criminalizar os Downloads! Para muitos eles são uma forma de conhecimento e de informação.
A Lei é Clara... E esta é a minha Humilde Opinião!
E... Toca o Barco!!!
