A Regra (neste caso a Lei) é clara! Some-se a isto o que foi escrito na Lei 10.695 de 01/07/2003 em seu artigo 184 : " Art. 18...
A Regra (neste caso a Lei) é clara! Some-se a isto o que foi escrito na Lei 10.695 de 01/07/2003 em seu artigo 184 : " Art. 18...